Curso online de
Direito dos Negócios

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Professor

Fábio Brasilino, PhD.
Advogado sócio do escritório Fábio Brasilino Advocacia e Ensino; mais de 10 anos de experiência na advocacia atuando na área do Direito Privado; Pós-doutorado em Direito pela Università degli Studi di Messina – Itália; Doutorado em Direito pela FADISP; Mestrado em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Direito Internacional e Econômico pela UEL. Membro do Instituto de Direito Privado e do Instituto Brasileiro de Direito Contratual.
Currículo

Obras do professor

Conteúdo programático

Há um sistema constitucional da empresa? Princípios constitucionais e a empresa. Direitos Fundamentais da Empresa. Direitos ligados à liberdade. Livre concorrência. Deveres constitucionais. Aplicação das normas constitucionais às relações privadas. Eficácia dos direitos fundamentais. A teoria do patrimônio mínimo: uma análise crítica sob o olhar dos direitos dos negócios. O Direito Privado como garantidor de acesso aos bens. Perspectivas de acesso. 

 

Da mercancia ao fenômeno jurídico da empresa. Evolução Histórica. Evolução histórica no Brasil.  A teoria jurídica da empresa. Quem não é empresário. O novo Direito da Empresa e a incidência dos valores constitucionais nas relações empresariais. O termo empresa. Bem jurídico. A disciplina dos bens no Código Civil. A evolução do conceito de bem jurídico. Os direitos coletivos lato sensu. Empresa enquanto titular de direitos fundamentais.  A publicização do direito privado. A funcionalização do direito. Função Social da Empresa.

Ordenamento jurídico. Sujeitos de direito. Pessoa Jurídica. A dupla crise do instituto. Empresa e sua personificação.  A empresa com seus valores e interesses. A importância da autonomia patrimonial.

Vantagens econômicas: Diversificação de investimentos. Compensação pela aversão ao risco. Redução dos custos de monitoramento. Facilitação das transferências eficientes de controle. Desvantagens econômicas: Viabilização de investimentos socialmente ineficientes; Baixo investimento em precaução; Escudo para fraudes.

A fuga da responsabilidade empresarial no Brasil. Velhos problemas. Novos mecanismos. Resposta do sistema jurídico. A disregard doctrine . A desconsideração e os grupos de empresas em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros. O Direito brasileiro.

Recuperação e preservação da empresa. Aspectos processuais e patrimônio mínimo. Fraude contra credores e preservação da empresa. A teoria do adimplementos substancial e a preservação da empresa.

Tratamento jurídico da matéria no Direito estrangeiro. A empresa e o Direito Concursal: análise histórica. A atual legislação brasileira. Aspectos processuais iniciais. Verificação de créditos, habilitação de créditos e impugnação de crédito. Administrador judicial. Assembleia geral de credores

Fonte das obrigações e conceito de contrato. Unificação do direito privado: contratos civil, empresarial e de consumo. Nova realidade das relações jurídicas contratuais. Dirigismos Contratual. Características dos contratos empresariais. Contratos em espécie: segundo a sua função jurídico-econômica. 

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